Da estrutura e das atribuições da Unidade PPP-MG

Prevista no artigo 20 da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, a Unidade Central de Parcerias Público-Privadas (Unidade PPP) está situada no âmbito da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (SEDE).

Dentre suas principais atribuições encontra-se a execução de atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como o assessoramento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), destacando as seguintes atividades:

- prestar assessoramento técnico aos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Estado, inclusive na elaboração de projetos, modelos de negócio e contratos;

- prover suporte técnico ao CGP, inclusive quanto à análise e recomendação de projetos, à elaboração e acompanhamento da execução do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas;

- disseminar a metodologia própria dos contratos de PPP;

- apoiando os órgãose entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na gestão e regulação de contratos de PPP.

- promover articulação com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

- gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

 

Local: Cidade Administrativa

Rod. Prefeito Amério Gianett, s/snº - Serra Verde - Ed. Minas - 3º andar -  Ala Par BH / MG

Horário de funcionamento:

08:00 às 17:00