Em atendimento ao Art. 10, inc. VI, da Lei federal n.º 11.079 de 2004, e visando uma maior transparência e participação no processo licitatório, a licitação da PPP Resíduos Sólidos foi precedida de Consulta Pública, realizada no período de 16 de Abril de 2012 a 1 de Junho de 2012, como também de Audiência Pública, realizada no dia 04 de outubro de 2012, conforme estabelece o Art. 39 da Lei federal n.º 8.666/93.

Os contratos de Programa firmados entre o Estado de Minas Gerais e 43 municípios da Região Metropolitana de Minas Gerais (RMBH), visando a delegação dos Municípios para o Estado da prestação dos serviços públicos municipais de transbordo, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos gerados na RMBH, também foram submetidos à Consulta Pública no período de 15 de outubro a 21 de novembro de 2012, e Audiência Pública no dia 19 de novembro de 2012.

Encontram-se disponíveis para download os documentos, a publicação e os questionamentos da consulta e da audiência pública referente a este projeto de Parceria Público-Privada e aos Contratos de programa firmados entre o Estado e os municípios mineiros.

EDITAL DE LICITAÇÃO PPP RESÍDUOS SÓLIDOS

» Consulta Pública

Aviso Consulta Pública de Resíduos Sólidos
14 | Abril | 2012 

Documentos submetidos à Consulta Pública PPP 
16 | Abril | 2012 

» Audiência Pública

Aviso Audiência Pública de Resíduos Sólidos
07 | Setembro | 2012 

Aviso Prorrogação da Audiência Pública  
21 | Setembro | 2012 

Ata da Audiência Pública
04 | Outubro | 2012 

Lista de Presença  
04 | Outubro | 2012 

Apresentação PPP Resíduos Sólidos 
04 | Outubro | 2012

Resposta aos questionamentos da Audiência Pública
04 | Outubro | 2012

CONTRATOS DE PROGRAMA

Aviso Consulta e Audiência Pública do Contrato de Programa 
12 | Outubro | 2012

Documentos submetidos à Consulta e Audiência Pública 
12 | Outubro | 2012

Aviso Prorrogação da Audiência Pública 
20 | Outubro | 2012