Despesas Estaduais com PPPs e os limites da Lei nº 11.079/04

O artigo 28 da Lei Federal de PPPs (Lei 11.079/04) estabelece o limite de 5% da Receita Corrente Liquida anual para o pagamento de despesas de caráter continuado, fruto de contratos de PPP. A Lei prevê que, caso algum Estado ou Município gaste, em determinado ano, mais do que o limite legal estabelecido, este poderá sofrer sanções do Governo Federal, como a retenção da transferência de recursos.


A Unidade PPP do Governo de Minas Gerais promove sistematicamente o controle destes limites, projetando por 10 anos a relação dos gastos com PPP decorrentes dos contratos assinados e sua comparação com a Receita Corrente Líquida do Estado de Minas Gerais.


Acesse o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, produzido bimestralmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, para obtenção dos demonstrativos das Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 

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